Eden Canal

Dr. Thiago,

Gostaria de consultar o senhor para me esclarecer a respeito de contrato realizado pela lei da alienação fiduciária que estabelece clausulas distintas para o caso de inadimplência, sendo leilão e assim não permitiria a aplicação do CDC, e isso mesmo? Adquiri um imóvel que já me fora entregue e o contrato fora realizado por essa lei de alienação fiduciária, aí eu gostaria de rescindi o contrato se fosse possível a aplicação do CDC e não me importaria da retenção de 25 por cento do valor pago, o que o senhor acha? Existe essa possibilidade nesse caso pela jurisprudência? Desde já agradeço a atenção dispensada.

Gostaria de saber o seguinte: adquiri um terreno de uma incorporadora, dei um sinal e já paguei 36 prestações, restam outras 60 prestações, todavia, só agora dei conta que o contrato adotou a lei 9.514 (alienação fiduciária) e não estipulou cláusula de rescisão contratual, apenas em caso de inadimplência aplicar-se-á a lei 9.514 (leilão extrajudicial). Também, verifiquei em julgado de 2015 que Turma do STJ afastou o CDC para aplicar a lei 9.514, sob argumento de aplicação de lei especial. Porém, outras turmas em julgamentos aplicaram o CDC. Assim, gostaria de saber de V. Sª, no caso descrito acima, esse acordo das construtoras com o PROCON, OAB, ..., se aplicaria aos contratos que adotam a Alienação Fiduciária (no meu caso não peguei empréstimo com banco, o pagamento "financiamento" é junto a incorporadora)? Porque creio que mesmo sendo ruim esse acordo, para mim seria bom se fosse automaticamente aplicado, mesmo que perca a entrada e 20%. Doutor, como o senhor me orientaria a proceder?
Att. Eden.